sexta-feira, 8 de julho de 2011

Auditores-fiscais de Viracopos também aprovam nota de repúdio contra a ADIN 4.616


 
Em assembléia realizada nesta terça-feira, 28/6, foi aprovada uma nota subscrita por 46 Auditores-fiscais lotados na Alfândega do Aeroporto Internacional Viracopos em repúdio à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 4.616 proposta pela Procuradoria Geral da República (PGR), após representação do Sindifisco Nacional, que visa anular os efeitos da MP nº 1915/1999, que transpôs o cargo de Técnico do Tesouro Nacional, de nível médio, para Técnico da Receita Federal e, desde 2007, Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, de nível superior.

Conforme discussão na Assembléia, os Auditores-fiscais que assinam o documento entendem que, passados mais de quatro anos da decisão tomada por parte da categoria em Assembléia realizada no mês abril de 2007 - a qual a DEN se baseou para entrar com representação no Ministério Público - e considerando as transformações pela qual passou o Órgão neste período, inclusive com a fusão com a Secretaria da Receita Previdenciária e a criação de uma nova entidade Sindical, o conjunto da categoria deveria ter sido consultado em nova Assembleia sobre o assunto. Transcrito do Sindireceita (AM).

Nota   http://www.dscampinasjundiai.org.br/img/File/notaviracopos.pdf

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